Diário do Govêrno n.º 244/1924, Série I de 1924-10-30

Providencia para que possa apreciar-se com rigor e clareza a situação dos funcionários públicos sob o ponto de vista do seu estado sanitário

Prorroga o prazo para a apresentação nas delegações do Tesouro em Londres e em Paris de títulos da dívida pública para os efeitos de serem carimbados

Reduz de um aspirante o quadro da Repartição de Finanças do concelho de Vila Real, a fim de aumentar o quadro dos aspirantes da Repartição de Finanças do concelho de Chaves

Determina que a cobrança do imposto do pescado, pago a dinheiro, seja feita em Lisboa sôbre o produto da arrematação do peixe exposto à venda em terra, sem prejuízo das demais prescrições aplicáveis da portaria de 18 de Abril de 1888

Aprova o regulamento interno dos serviços da Inspecção do Comércio Bancário

Declara nulas todas as autorizações de compra de cambiais concedidas pela Inspecção do Comércio Bancário, e bem assim as criadas pelo artigo 2.º do Decreto n.º 8864 (modelos A e B), emitidas com data anterior a 15 de Julho de 1924

Rectificação à portaria n.º 4222, na parte relativa ao preço do pão