Diário do Govêrno n.º 244/1927, Série I de 1927-11-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14449, que equipara o secretário da polícia administrativa de Lisboa em vencimentos de categoria e exercício ao chefe dos serviços da secretaria da polícia de segurança pública de Lisboa (comissário adjunto)

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos pelo abalo sísmico na Ilha do Faial

Torna público terem a Suécia e a Dinamarca notificado a sua adesão à Convenção Internacional de Paris para regulamentação da navegação aérea, bem como ao Protocolo adicional e aos Protocolos de Londres relativos a emendas aos artigos 5.º e 34.º da mesma Convenção

Torna público terem os Governos do Canadá, Nova Zelândia e Terra Nova resolvido suprimir os vistos consulares nos passaportes dos cidadãos portugueses que se dirijam aos seus territórios e a Samoa do Ocidente, com excepção dos emigrantes que se destinem ao Canadá

Cria na Direcção Geral do Comércio e Indústria uma Repartição da Aviação Comercial

Declara que sofrem o desconto de 10 por cento, nos termos do artigo 25.º do decreto n.º 13872, as quantias distribuídas aos inspectores dos círculos escolares destinadas ao pagamento das despesas com o serviço de inspecção às escolas (decreto n.º 14474)