Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Portimão
Adiciona um novo parágrafo ao artigo 33.º da tarifa geral dos caminhos de ferro e substitue a actual redacção do artigo 39.º da mesma tarifa, acêrca de remessas de valor superior a 500000$00 e transporte das referidas remessas
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais