Diário do Governo n.º 244/1950, Série I de 1950-11-28

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Regula a admissão na reserva marítima dos indivíduos que tenham completado os cursos das Escolas de Pesca e de Marinheiros e Mecânicos da Marinha Mercante, bem como a sua preparação militar e profissional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Estabelece os serviços a que devem ficar adstritos os reformados militares residentes nas colónias