Fixa os quantitativos de escriturários, condutores de automóveis, monitores e auxiliares da classe dos serviços gerais estabelecidos no § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39073 (quadros permanentes da Armada)
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um dispensário antituberculoso em Vila Nova de Gaia
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução das instalações eléctricas do edifício da Faculdade de Medicina da referida cidade universitária