Diário do Governo n.º 244/1958, Série I de 1958-11-11

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 41921, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Torna público ter o Governo da Federação da Malásia feito saber que assume todas as obrigações e responsabilidades do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte decorrentes da aplicação àquela Federação da Convenção internacional para facilitar a importação das amostras comerciais de material publicitário, celebrada em Genebra em 7 de Novembro de 1952

Atribui à Junta de Exportação dos Cereais e ao Grémio do Milho do Ultramar o fomento da cultura e comércio do feijão produzido na província ultramarina de Angola

Estabelece novos preceitos para o exercício do comércio da batata