Diário do Governo n.º 244/1973, Série I de 1973-10-18

Delega no Ministro da Saúde e Assistência, Dr. Baltasar Leite Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que corram pela Comissão Permanente de Reabilitação

Autoriza a Câmara Municipal de Tondela a considerar feriado municipal o dia 16 de Setembro (Festas de Santa Eufémia)

Autoriza os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um edifício na Colónia de Férias da Costa da Caparica

Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, de 4 de Setembro de 1967

Fixa o prazo mínimo de conservação em arquivo dos boletins de registo prévio e demais documentação a ele relativa

Cria uma força operacional designada por «Força Naval TG 28.1»

Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

Regista as categorias e as designações funcionais do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

Manda publicar o 3.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1973

Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social