Diário da República n.º 244/1987, Série I de 1987-10-23

Altera a redacção do anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro

Torna público que o Governo da Bolívia aceitou a Convenção que criou a Organização Marítima Internacional

Torna público o Acordo por troca de notas que complementa a Convenção sobre Segurança Social elaborada entre Portugal e o Reino Unido em 15 de Novembro de 1978 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério no montante de 397197 contos