Diário da República n.º 244/1988, Série I de 1988-10-21

Nova Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT)

Regulamenta o acesso aos quadros e a progressão nas carreiras da Polícia de Segurança Pública

Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca em zonas concessionadas

Altera algumas disposições do Estatuto da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A.