Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal

Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960