Diário da República n.º 244/1992, Série I-A de 1992-10-22

Regula a instalação e gestão de parques industriais

Altera o Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro (define medidas de protecção fitossanitária)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos

Garante aos pensionistas por invalidez um desconto de 50% sobre o preço da tarifa simples nos transportes regulares colectivos de passageiros

Instrução de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar