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Diário da República n.º 244/1996, Série II de 1996-10-21
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Despacho n.º 433/96-XIII
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 61/96
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 286/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 60/96
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Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
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