Diário da República n.º 244/2007, Série I de 2007-12-19

Transfere para a D. A. C. C. - Caçadores, Lda., a zona de caça turística de Vale Palhais, situada no município de Moura (processo n.º 2275-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa de Benafátima vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4287-DGRF)

Exclui da zona de caça municipal das Aranhas vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penamacor (processo n.º 3809-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Três Lugares a zona de caça associativa Os Três Lugares, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chão de Couce, município de Ansião (processo n.º 4794-DGRF)

Não declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro