Diário da República n.º 244/2008, Série I de 2008-12-18

Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos Petrolíferos, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico

Cria a zona de caça municipal de Corta Rabos de Cima, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Cristóvão, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5126-AFN)

Extingue a zona de caça associativa da Carvoeira e Ericeira (processo n.º 1580-AFN) na parte respeitante aos prédios rústicos que serão integrados na zona de caça associativa da freguesia da Carvoeira de Mafra e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Vale do Lizandro e Carvoeira a zona de caça associativa da freguesia da Carvoeira de Mafra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Carvoeira, município de Mafra (processo n.º 5120-AFN)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Herdade da Azenha Pintada a zona de caça associativa da Herdade da Azenha Pintada, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5121-AFN)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú a zona de caça associativa de Barnabé, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 5105-AFN)

Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia

Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces lilacinus e protioconazol, e a Directiva n.º 2008/45/CE, da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, no que se refere à extensão da utilização da substância activa metconazol

Altera a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas»

Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas)

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AFAL - Associação dos Fabricantes de Alumínios Luminosos e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas e outros

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETICEQ - Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química

Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil