Diário da República n.º 244/2013, Série I de 2013-12-17

Suspensão do prazo de funcionamento da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

Recomenda à Assembleia da República que delibere sobre os deveres de intervenção do Estado Português relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual

Delibera sobre a prostituição e a abolição da escravatura do século XXI

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2014