Portaria de 18 de Outubro, anunciando a existência de duas vagas de Deputados a preencher no círculo eleitoral de Angra do Heroísmo, e uma no do Funchal
Portaria de 4 de Outubro, regulando a admissão condicional nos estabelecimentos scientíficos dos alunos a quem faltem determinadas disciplinais das Faculdades Universitárias