Diário do Govêrno n.º 245/1926, Série I de 1926-11-02

Regulamenta algumas das disposições do decreto n.º 11887, que concede personalidade jurídica às corporações encarregadas do culto, de quaisquer agremiações ou confissões religiosas

Esclarece o artigo 2.º do decreto n.º 5579 (fixação dos vencimentos do pessoal das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da República junto das Relações)

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada a prémios e despesas motivadas por congressos, assistência a manobras de exércitos estrangeiros e oficiais que vão servir nesses exércitos, visitas de oficiais estrangeiros e outras despesas de representação oficial

Abre um crédito destinado às despesas com as bandas de música criadas pela nova organização do exército

Torna extensivo aos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos o disposto no decreto n.º 12480, que dá nova redacção ao artigo 37.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis de 22 de Fevereiro de 1913 e seu parágrafo

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas nas cabines públicas em Guimarães, Fafe e Caldas das Taipas

Declara caduca a concessão do caminho de ferro do Vale do Cávado feita a Francisco de Sousa Magalhães pela lei n.º 1632

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental descrita sob a rubrica «Juízes das colónias no quadro da magistratura judicial do ultramar»

Aprova os programas dos cursos da instrução secundária