Diário do Govêrno n.º 245/1927, Série I de 1927-11-05

Aprova o regulamento do trabalho das mulheres e dos menores e tabelas que lhe respeitam

Promulga o regulamento definitivo para ser observado quanto à autonomia administrativa da Cadeia Civil do Pôrto

Torna extensivas as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Estatística

Altera várias disposições do decreto n.º 11170 (organização estabelecida para o curso de engenheiros hidrógrafos)

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pessoal do Gabinete do Ministro

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda dado a sua adesão à Convenção de Berna e ao Protocolo adicional relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 202, de 13 de Setembro de 1927, tornando público ter a Suécia aderido à Convenção relativa à circulação de automóveis

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das disposições do decreto n.º 12412, referente ao licenciamento dos lagares de azeite trabalhando por pressão