Diário do Govêrno n.º 245/1928, Série I de 1928-10-24

Aprova o regulamento para o serviço de salvação e assistência no mar prestado pelo navios da marinha de guerra, bem como as tabelas de gratificações e modêlo de contrato para serviços de salvação

Esclarece que o decreto n.º 16041 não é extensivo aos militares da armada que já tenham obtido as respectivas licenças para casar ao abrigo da legislação então em vigor

Regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited

Autoriza a comissão administrativa autónoma das obras da Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto, a expropriar uma faixa de terreno

Determina que a Escola Industrial e Comercial de Bernardino Machado, da Figueira da Foz, passe a denominar-se Escola Comercial e Industrial da Figueira da Foz

Substitui o artigo 2.º do decreto n.º 13890, que reconhece o direito ao aumento de vencimento por diuturnidade de serviço a três professoras da secção feminina do Instituto do Professorado Primário

Esclarece a situação dos professores efectivos das antigas escolas normais que, por fôrça do artigo 2.º do decreto n.º 5504, transitaram para as extintas escolas primárias superiores

Alterações aos programas dos cursos do Conservatório Nacional de Música, publicados no Diário do Govêrno n.º 237, de 26 de Outubro de 1927