Substitui a direcção do Banco do Minho por uma comissão administrativa constituída pelo Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e um comissário do Govêrno
Nomeia o cidadão António Sequeira de Araújo comissário do Govêrno junto do Banco do Minho e membro da comissão administrativa do mesmo Banco, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 18946
Determina que a importância que era cobrada como emolumento pelo registo dos manifestos provisórios de venda de trigo feito pelas câmaras municipais e sindicatos agrícolas seja uniformizada para 1/2 milavo por quilograma e adicionada à agência a que se refere o § 1.º do artigo 2.º do decreto n.º 10943