Diário do Govêrno n.º 245/1931, Série I de 1931-10-23

Autoriza a Junta de Freguesia de Caria, concelho de Belmonte, a ceder à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o edifício dos Paços da Freguesia para ali serem instalados os serviços da mesma Administração Geral

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Maia a permutar a antiga residência paroquial de Vermoim por um edifício mandado construir por uma comissão de proprietários da mesma freguesia para nêle ser instalada uma escola de ensino primário elementar

Rectificação ao artigo 8.º do decreto n.º 20366, que modifica o serviço de internatos e o regime de admissão aos lugares de assistentes dos serviços clínicos e laboratoriais, internos dos serviços clínicos e assistentes dos serviços farmacêuticos dos Hospitais Civis de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19503, que considera transitòriamente independentes, para os efeitos do que dispõe a tarifa de despesas acessórias, quanto às operações de transmissão, as linhas do Corgo e do Sabor

Considera aprovadas as contas da Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, elaboradas e publicadas pela Comissão Liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, relativas aos anos económicos de 1923-1924, 1924-1925 e 1925-1926

Aprova o orçamento geral da receita e despesa da colónia de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1931-1932