Torna público terem a Alemanha e a Polónia ratificado, em 6 de Setembro de 1933, a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e terem a Cidade Livre de Dantzig e a Bulgária aderido, em 4 de Agosto e 4 de Setembro de 1933, respectivamente, à mesma Convenção
Dispensa de portaria especial e do pagamento de propinas extraordinárias os alunos habilitados por qualquer escola oficial das colónias portuguesas que requeiram até 15 de Novembro de cada ano, num dos dez dias seguintes ao da sua chegada à metrópole, matrícula nos liceus e nos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública