Diário do Govêrno n.º 245/1945, Série I de 1945-11-05

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 166.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

Designa os serviços do Estado a que no ano de 1946 será extensiva a obrigatoriedade da utilização dos livros especiais e modelos anexos ao decreto n.º 34332 para a escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do decreto n.º 29819, que estabelece os direitos de importação das alcaparras em salmoura, em vinagre ou por outro modo conservadas, classificáveis pelo artigo 616 da pauta de importação, quando destinadas a conservas a exportar

Abre um crédito destinado a inscrever no orçamento privativo dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Cabo Verde a verba destinada ao pagamento do suplemento dos vencimentos ao pessoal daquele organismo

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 10.º do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial