Diário do Governo n.º 245/1947, Série I de 1947-10-21

Regula o provimento dos lugares de escriturários de 2.ª classe e chefes de secção das secretarias judiciais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita na alínea a)-1.ª do n.º 4) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da mesma colónia em vigor

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento da pensão de sangue anual à viúva e filhos de um enfermeiro dos serviços de saúde e higiene da referida colónia

Autoriza o funcionamento na Escola Superior Colonial de um curso livre de apicultura