Diário do Governo n.º 245/1949, Série I de 1949-11-17

Prorroga por seis meses, a contar da data em que caducariam, os prazos de validade dos concursos de admissão e de promoção do pessoal dos quadros dos diferentes Ministérios que terminem no 2.º semestre do corrente ano

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio de habitação, situado na cidade de Lisboa, cuja demolição se torna indispensável para a conclusão do novo mercado do Chão do Loureiro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Concede ao pessoal cujo salário diário, nos termos do Decreto n.º 5590, tenha sido abonado relativamente a todos os dias do ano, incluindo domingos e feriados, o direito a que a pensão de aposentação lhe seja calculada com base no abono correspondente aos mesmos dias

Adiciona uma secção de educação física ao quadro orgânico da Escola Prática de Infantaria e aprova o respectivo regulamento

Fixa a lotação para a messe dos oficiais do Alfeite

Autoriza a emissão de moedas metálicas de 5$00, 2$50, l$00, $50, $20 e $10 destinadas à colónia de Moçambique

Manda proceder à reimpressão de determinados selos de porteado, com a legenda «Império Colonial Português», criados pela Portaria n.º 11152, para serem utilizados no Estado da Índia