Diário do Governo n.º 245/1955, Série I de 1955-11-10

Determina que seja extensiva aos funcionários da Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional e aos assistentes sociais do Tribunal de Execução das Penas a concessão de cartões de identidade criados pela Portaria n.º 14975

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Insere disposições destinadas a tomar algumas medidas de fomento industrial na província ultramarina de Macau

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha vinícola que se inicia em 11 de Novembro de 1955