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Diário do Governo n.º 245/1956, Série I de 1956-11-12
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Diário do Governo n.º 245/1956, Série I de 1956-11-12
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Decreto-Lei n.º 40855
Introduz alterações no caderno de encargos anexo ao
Decreto-Lei n.º 40174
, que autoriza o Governo a conceder o exclusivo do fornecimento de combustíveis líquidos à navegação no porto do Funchal
Emitente:
Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Declaração
Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Emitente:
Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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