Diário do Governo n.º 245/1960, Série I de 1960-10-21

Determina que a freguesia de Cebola, concelho da Covilhã, passe a denominar-se S. Jorge da Beira

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital Curry Cabral - Remodelação e beneficiação do serviço 3, sala 2»

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a execução de três desenhos sobre mármore polido, com traço cavado no mármore e preenchido com mosaico colorido, destinados ao vestíbulo superior da aula magna da reitoria da Universidade de Lisboa

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de ampliação do laboratório de ensaios de materiais e mecânica do solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

Determina que o governador de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia bilhetes-postais simples da taxa de $50

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique selos postais comemorativos do 10.º aniversário da Comissão de Cooperação Técnica na África ao sul do Sara (C. C. T. A.)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Determina que as diferenças correspondentes à elevação do preço do azeite, relativas às existências em poder dos armazenistas, exportadores e refinadores, revertam a favor da Junta Nacional do Azeite, com vista à satisfação de encargos com a edificação e o apetrechamento da Estação Nacional de Olivicultura, através do Fundo Corporativo da Olivicultura

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério