Diário do Governo n.º 245/1969, Série I de 1969-10-18

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

De terem sido rectificadas as Portarias n.os 24306, 24307 e 24312, que tornam extensivas às províncias ultramarinas várias disposições dos Decretos-Leis n.os 49053, 49054 e 49056, que introduzem alterações nos Códigos do Registo Predial, do Registo Civil e do Notariado

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Torna público terem os Estados contratantes da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1965 (República Federal Alemã, Áustria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Suíça), não levantado qualquer objecção a que a referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48495, seja extensiva a todos os territórios ultramarinos portugueses

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar D. Maria Beatriz Pacheco Malheiro Martins