Diário da República n.º 245/1978, Série I de 1978-10-24

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 25 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Químigal - Química de Portugal, E. P.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1978

Estabelece normas sobre o esquema de movimentação de fundos das tesourarias da Fazenda Pública

Regulamenta os aumentos de remuneração na revisão do acordo colectivo de trabalho para a pesca do arrasto do alto

Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro. (Integra na PSP elementos que prestaram serviço nos territórios descolonizados do ultramar.)

Extingue o Posto do Registo Civil da Freguesia de Febres, concelho de Cantanhede

Derrota a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, expropriando o prédio rústico Fonte Branca, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo