Diário da República n.º 245/1982, Série I de 1982-10-22

Altera o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras no continente e na zona militar da Madeira até ao montante de 400000000$00

Define alguns dos objectivos e princípios que devem ser observados na preparação dos instrumentos previsionais de gestão das empresas públicas para 1983

Altera o Decreto-Lei n.º 118/82 (empreendimentos intermunicipais)

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1 lugar de assessor, letra C

Fixa o preço de venda ao público da marca de tabaco Camel

Fixa os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

Torna público ter o Luxemburgo aceite as emendas de 1973 aos artigos 34 e 55 e as emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º e 19.º do Decreto Regional n.º 1/81/A (Estatuto dos Deputados)