Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução de obras no continente e na zona militar da Madeira até ao montante de 400000000$00
Define alguns dos objectivos e princípios que devem ser observados na preparação dos instrumentos previsionais de gestão das empresas públicas para 1983
Fixa os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7.º do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
Torna público ter o Luxemburgo aceite as emendas de 1973 aos artigos 34 e 55 e as emendas de 1976 aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde