Diário da República n.º 245/1987, Série I de 1987-10-24

Fixa as contribuições do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

Fixa os novos preços de venda ao público dos cigarros e picados fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

Fixa os novos preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

Alarga o quadro da Inspecção-Geral do Trabalho

Dá nova redacção ao n.º 2 do Despacho Normativo n.º 56-B/87, de 1 de Julho (determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987)

Revoga os prazos estabelecidos na parte final do n.º 5.º e n.º 6.º da Portaria n.º 398-A/87, de 12 de Maio (amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao prosseguimento do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1983)