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Diário da República n.º 245/1991, Série II de 1991-10-24
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Diário da República n.º 245/1991, Série II de 1991-10-24
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Despacho n.º 154/MDN/91
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º SEOP66/91
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Acórdão n.º 284/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 275/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 283/91
Emitente:
Tribunal Constitucional
Portaria n.º 352/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Portaria n.º 353/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Portaria n.º 354/91 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 919/91F-DR
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças - Secretário de Estado das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretário de Estado das Obras Públicas
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tribunal Constitucional
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