Diário da República n.º 245/1992, Série I-B de 1992-10-23

Aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1992 destinada à venda ao público

Aprova o regime de exploração a taxímetro para transportes de aluguer em automóveis de passageiros no concelho de Braga