Diário da República n.º 245/1995, Série I-A de 1995-10-23

Autoriza a cunhagem de uma moeda comemorativa de prata, alusiva à fragata D. Fernando II e Glória com o valor facial de 1000$00

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, a fabricação, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)

Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a entrada em serviço dos dispositivos médicos e respectivos acessórios

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/29/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios