Diário da República n.º 245/1997, Série I-A de 1997-10-22

Igualiza os preços de livros, revistas e jornais no continente e nas Regiões Autónomas

Altera o Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros), assim como o Decreto-Lei n.º 49/94, de 24 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Ambiental, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 296/97, de 17 de Novembro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)

Concede benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da REFER, E. P.

Cria o Conselho Superior de Assuntos Criminais e extingue o Instituto Nacional de Criminologia

Altera a designação da Região de Turismo do Alto Tâmega, cujos Estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 153/93, de 6 de Maio, para Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso

Altera os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz

Concede benefícios fiscais para o ano de 1997 aos sujeitos passivos de IRC que realizarem despesas com investigação e desenvolvimento