Diário da República n.º 245/1998, Série I-A de 1998-10-23

Torna público ter a França depositado, a 1 de Junho de 1994, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington a 26 de Outubro de 1973

Torna público ter nos termos do artigo 31.º, alínea c), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Bielo Rússia, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 28.º, depositado o seu instrumento de adesão em 6 de Junho de 1997

Torna público ter a Comunidade das Baamas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

Torna público ter, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 8 de Dezembro de 1997

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 7 de Agosto de 1998, o Governo de Tongo depositado, em 6 de Julho de 1998, o instrumento de aceitação à Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Esgotam a Camada de Ozono, adoptada na segunda reunião das Partes, em Londres, a 29 de Junho de 1990

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 7 de Agosto de 1998, o Governo de Tongo depositado, em 6 de Julho de 1998, o instrumento de aceitação à Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Esgotam a Camada de Ozono, adoptada na quarta reunião das Partes, em Copenhaga, a 25 de Novembro de 1992

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 10 de Agosto de 1998, o Governo de Tongo, depositado, em 29 de Julho de 1998, o instrumento de acessão ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Esgotam a Camada de Ozono, concluído em 16 de Setembro de 1987

Aprova a redução da área da Região de Turismo de Dão-Lafões