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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a celebração do protocolo entre o Município de Viana do Castelo e a Infraestruturas de Portugal, S. A., pelo qual o gestor da infraestrutura ferroviária assume o compromisso de comparticipar 50 % do valor da empreitada da «Passagem inferior à Linha do Minho ao km 87+602 em Carreço»
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
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