Decreto n.º 1223, mandando proceder ao arrolamento das quantidades de trigo e outros cereais, existentes no continente da República, em conformidade com as instruções anexas ao mesmo decreto
Decreto n º 1226, determinando que o vencimento do lente substituto da Escola Médica de Nova Goa seja considerado de «categoria» desde a data em que foi inscrito nas tabelas orçamentais do Estado da Índia como de «exercício»
Decreto n.º 1228, autorizando a admissão nos museus nacionais e regionais dependentes dos Conselhos de Arte e Arqueologia, de pessoal para a prática do exercício das funções de conservadores, restauradores e preparadores
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística