Decreto n.º 2107, determinando a constituìção dum fundo especial de subsídios à criação de novas instituìções de assistência, e regulando a concessão dêsses subsídios
Decreto n.º 2110, inserindo várias disposições atinentes a fiscalizar a aplicação do alcool saído das fábricas matriculadas do Funchal, com destino à beneficiação e preparação de vinhos
Decreto n.º 2111, estabelecendo as condições em que deve efectuar-se a cedência da Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matozinhos, feita pelo Ministério da Justiça ao das Colónias