Rectificação ao decreto n.º 10061, que modificou a organização do corpo de marinheiros da armada, bem como das escolas práticas, escolas de recrutas e escola de alunos marinheiros, e criou brigadas autónomas
Rectificação ao decreto n.º 10225, que determina quais os documentos exigidos para passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinistas da marinha mercante e que altera a forma de contagem das derrotas
Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela Lei n.º 1667, bem como as disposições da Lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência
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Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
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Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Conselho de Administração