Diário do Govêrno n.º 246/1924, Série I de 1924-11-01

Rectificação ao decreto n.º 10061, que modificou a organização do corpo de marinheiros da armada, bem como das escolas práticas, escolas de recrutas e escola de alunos marinheiros, e criou brigadas autónomas

Rectificação ao regulamento geral dos serviços radiotelegráficos da armada, aprovado pelo decreto n.º 10191

Rectificação ao decreto n.º 10225, que determina quais os documentos exigidos para passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinistas da marinha mercante e que altera a forma de contagem das derrotas

Regulamenta o exercício da assistência privada e dos recursos financeiros criados pela Lei n.º 1667, bem como as disposições da Lei n.º 1668, na parte que diz respeito ao artigo 3.º sôbre elevação de taxas, cujo produto é destinado ao Fundo Nacional de Assistência