Diário do Govêrno n.º 246/1925, Série I de 1925-11-14

Determina que seja feita uma emissão anual, nos anos de 1926 a 1941, inclusive, de selos comemorativos da Independência de Portugal, das taxas no presente decreto designadas, com os desenhos escolhidos anualmente pela Comissão Central 1.º de Dezembro de 1640, e nas côres correspondentes às taxas usuais respectivas - Fixa os desenhos e taxas para a emissão de 1926

Determina que os serventes do quadro do pessoal menor do Ministério tenham de futuro a designação de segundos contínuos, passando os contínuos do mesmo quadro a ter a designação de primeiros contínuos