Diário do Govêrno n.º 246/1930, Série I de 1930-10-22

Rectifica o artigo 87.º do decreto n.º 16963, que aprova o regulamento de disciplina militar

Nota trocada entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário da Alemanha relativa à taxa aduaneira convencional alemã sôbre exportação de ananases

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Sanitária celebrada em Paris em 21 de Junho de 1926

Torna público ter a Noruega ratificado a 26 de Setembro ultimo a Convenção Internacional para a abolição das proibições e restrições à importarão e à exportação e o seu Protocolo, de 8 de Novembro de 1927, e o Acordo complementar, relativo à mesma Convenção e Protocolo, de 11 de Julho de 1928

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa

Extingue um lugar de guarda da secretaria da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa e cria em sua substituição um lugar de contínuo-jardineiro

Determina que seja da competência dos inspectores chefes das regiões escolares e do inspector do círculo escolar da Horta a autorização a que se refere o § 1.º do artigo 18.º do decreto n.º 17043, para a formação dos cursos duplos que as necessidades da frequência determinem