Determina que até 30 de Novembro próximo todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se inscrevam no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, criado pelo decreto n.º 25004
Determina que no caso de vacatura, como na falta ou impedimento de qualquer professor da escola anexa à Escola Normal de Luiz de Camões, no Estado da Índia, só possa ser nomeado um professor do quadro do magistério primário com mais de sete anos de bom e efectivo serviço, apurado em concurso documental
Declaração de ter ficado sem efeito a segunda declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 239, da transferência de uma verba, por ser uma duplicação da primeira, publicada no mesmo Diário do Govêrno
Emitente:
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Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército)
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
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