Diário do Govêrno n.º 246/1935, Série I de 1935-10-23

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora da Conceição, Viseu

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora das Necessidades, Vila Nova de Poiares

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a transportes da Imprensa Nacional de Lisboa

Introduz alterações em vários artigos da pauta de importação e em rubricas do índice remissivo da mesma pauta

Dá nova redacção ao artigo 12.º do regulamento para as provas de aptidão para a promoção ao pôsto de major, aprovado por decreto n.º 23510

Determina que até 30 de Novembro próximo todas as entidades singulares ou colectivas que exerçam a indústria de transportes em automóveis se inscrevam no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis, criado pelo decreto n.º 25004

Autoriza o Ministério a despender uma verba nas obras a realizar no Presídio do Castelo de S. João Baptista, em Angra do Heroísmo

Abre um crédito para refôrço de várias dotações da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Abre um crédito para refôrço de várias dotações da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que no caso de vacatura, como na falta ou impedimento de qualquer professor da escola anexa à Escola Normal de Luiz de Camões, no Estado da Índia, só possa ser nomeado um professor do quadro do magistério primário com mais de sete anos de bom e efectivo serviço, apurado em concurso documental

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter ficado sem efeito a segunda declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 239, da transferência de uma verba, por ser uma duplicação da primeira, publicada no mesmo Diário do Govêrno