Diário do Govêrno n.º 246/1936, Série I de 1936-10-20

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Preventiva da Tuberculose na Infância, com sede na Quinta dos Vinagres, em Colares, concelho de Sintra

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade das Almas, da freguesia de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro

Abre um crédito destinado ao pagamento de juros (3.º e 4.º trimestres de 1936) do empréstimo consolidado 3 3/4 por cento, 1936, emitido nos termos da lei n.º 1937

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificação escolar (Escola Prática de Administração Militar)

Esclarece que os aproveitamentos de águas por meio de concessão e bem assim os aproveitamentos que dependem de simples licença não ficam isentos das formalidades de processo estabelecidas na lei de águas e nos regulamentos dos serviços hidráulicos

Regula o aforamento dos bens imobiliários que na Praganá de Nagar-Aveli, do distrito de Damão, Estado da Índia, são do domínio do Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 3602