Diário do Govêrno n.º 246/1939, Série I de 1939-10-20

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Caixeiros do distrito de Lisboa todos os caixeiros de balcão, praça ou viajantes que trabalhem ou venham a trabalhar no distrito de Lisboa

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Castelo de Paiva a ceder gratuitamente ao Estado o terreno onde se acha construído o edifício da estação telégrafo-postal da vila do Sobrado e anexo

Permite que haja no actual mês de Outubro uma época especial de exames na Escola Náutica para os alunos externos a quem falte uma ou duas disciplinas para completarem o respectivo curso, por nelas terem ficado reprovados em Julho dêste ano

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 8.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, a sair da alínea c) dos mesmos número e artigo