Diário do Govêrno n.º 246/1942, Série I de 1942-10-23

Determina que as obras de construção, ampliação e conservação de edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência sejam administradas e fiscalizadas por uma comissão administrativa dependente do Ministério, através da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Considera os concessionários de serviços públicos de fornecimento e distribuïção de energia eléctrica como únicas entidades legítimas para celebrar contratos de fornecimento de energia eléctrica em alta e baixa tensão com os serviços do Estado ou com as câmaras municipais - Permite em casos especiais que tais contratos possam ser celebrados com entidades particulares que possuam instalações de produção de energia eléctrica para a sua utilização

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a elevar até ao montante de 13000000$00, do fundo corporativo que administra, o capital a empregar na aquisição de acções da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério