Diário do Govêrno n.º 246/1945, Série I de 1945-11-06

Designa o dia 15 do corrente para a eleição de Procuradores à Câmara Corporativa em representação das Misericórdias, autarquias locais e federações desportivas

Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuïção de casas destinadas a famílias pobres

Considera como promoção para todos os efeitos legais, designadamente os de não ser renunciável e de não depender de qualquer declaração do interessado, a nomeação que não fôr temporária ou em comissão e recair em funcionário que já esteja exercendo, com carácter provisório ou definitivo, outro cargo inferior da mesma hierarquia

Manda publicar na colónia de Cabo Verde, para na mesma ter execução, os artigos 10.º e 20.º do decreto-lei n.º 35046, que cria a polícia internacional e de defesa do Estado