Diário do Governo n.º 246/1946, Série I de 1946-10-30

Cria a secretaria notarial de Cascais, na comarca de Lisboa

Cria na comarca de Lisboa, com sede em Cascais, mais um lugar de notário

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 14.º do orçamento privativo de despesa da Administração Geral do Porto de Lisboa

Regula o uso do selo branco pelos notários das colónias e pelos escrivães de Direito e secretários de circunscrição ou de concelho nos actos notariais da sua competência

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 149.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 8.º e 10.º do orçamento geral da mesma colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério