Diário do Governo n.º 246/1947, Série I de 1947-10-22

Cria a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, com sede em Lisboa, junto do conselho geral da Ordem, e acção extensiva a todo o território do continente e das ilhas adjacentes

Dá nova redacção aos artigos 67.º, 68.º e 70.º do Código das Custas Judiciais e ao artigo 585.º do Estatuto Judiciário

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 522.º e aos artigos 608.º, 611.º e 612.º do Estatuto Judiciário

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento